Ministério da Economia barra discussões de até 60 salários mínimos no Carf

Ministério da Economia barra discussões de até 60 salários mínimos no Carf Contribuintes que discutem autuações fiscais de até 60 salários mínimos não poderão mais recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A partir de 3 de novembro, por meio da Portaria nº 340, só poderão questionar a cobrança nas Delegacias Regionais de Julgamento…

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STF anula regime de ICMS para energia

STF anula regime de ICMS para energia O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o regime tributário instituído pelo Estado de São Paulo para a comercialização de energia elétrica no mercado livre. A sistemática – que serviu de modelo para os demais Estados do país – estabelece a substituição do responsável pelo recolhimento do ICMS:…

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PGFN e Procuradorias dos Estados planejam cobrança de dívidas pós-reforma tributária

PGFN e Procuradorias dos Estados planejam cobrança de dívidas pós-reforma tributária Diante dos debates no Congresso sobre a reforma tributária, a PGFN, e as procuradorias dos estados e dos municípios planejam como funcionará a cobrança das dívidas fiscais caso o sistema tributário brasileiro seja alterado. Porém, desde já, as procuradorias veem dificuldades de chegar a…

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Acordos de transação já viabilizaram renegociações no valor total de R$ 28 bilhões

Acordos de transação já viabilizaram renegociações no valor total de R$ 28 bilhões Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se destacando como um importante aliado para os contribuintes que atualmente enfrentam dificuldades econômicas, especialmente por conta do estado de calamidade causado pela pandemia da COVID-19.…

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